Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além di